Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da União. Servidor público. Adicional bienal. Revisão. Decadência administrativa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Antes do advento da Lei 9.784/99, a Administração podia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF... (Continua)