Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recolhimento de custas. Ausência de darf. Inobservância das normas de regência. Deserção. Súmula 187/STJ. Abertura de prazo para regularização. Inaplicabilidade em sede especial.

1 - As normas que regem o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos impõem requisitos de observância obrigatória, sob pena de indeferimento do recurso, ante a caracterização da deserção.... (Continua)