Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Execução provisória. Multa do CPC, art. 475-J Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Afastamento.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a aplicação da multa do art. 475-J apenas é possível após o trânsito em julgado da sentença.... ()
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