Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Petição de reconvenção. Possibilidade. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Valores devidos. Restituição indevida. Recurso desprovido.

1 - É cabível a apresentação de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a finalidade de se pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Precedente.... (Continua)