Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Alargamento de faixa de domínio. Indenização. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de provas. Agravo improvido.

1 - Apreciada a questão, qual seja, a de que não houve desapossamento ilegal a gerar indenização, não há falar em violação dos CPC, art. 515 e CPC art. 535, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão.... (Continua)