Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Custas processuais. Isenção. Alegação de confusão entre credor e devedor. Questão decidida com fundamento em legislação estadual. Incidência da súmula 280/STF. CCB, art. 381. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - A questão debatida foi decidida com fundamento em leis estaduais, e não com base em dispositivo federal apontado como violado. Destarte, a revisão do julgado encontra óbice no Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... (Continua)