Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 129, § 1º, III, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Apelação criminal. Alegação de nulidade. Ocorrência. Princípio da ne reformatio in pejus. Ordem concedida.

1 - É vedado ao Tribunal reformar a r. sentença prejudicialmente ao réu, em sede de apelação criminal interposta somente pela defesa, sob pena de se violar o princípio da ne reformatio in pejus.... (Continua)