Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios. Recebimento. Agravo regimental. Decisão. Homologação. Desistência. Ausência. Condenação. Honorários. Petição. Dispensa. Impossibilidade, in casu.
1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua nítida pretensão infringente. ... ()
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