Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Pronúncia. Art. 129 caput do CP. Prescrição antes do trânsito em julgado da sentença. Lapso prescricional.
A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, rege-se pelo máximo da pena cominada para o crime, em abstrato.... ()
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