Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Concurso público. Sociedade de economia mista. Ato de autoridade. Cabimento de mandado de segurança. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior está em que é cabível Mandado de Segurança contra autoridade realizadora de concurso público, mesmo em sociedade de economia mista. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.04.201; e AgRg no REsp. 1067107, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.06.2009.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote