Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Os dispositivos que o recorrente aponta como malferidos, especificamente os arts. 6º, I, «d e 7º, I e IV, ambos da Lei 8.080/90, não foram examinados e tampouco opostos embargos declaratórios para sanar a omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)