Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Dosimetria. Pena-Base. Antecedentes criminais e personalidade voltada à prática de delitos. Diversas anotações penais. Condenações anteriores. Documentação insuficiente para afastar a afirmação judicial. Ilegalidade não demonstrada.

1 - Inviável afastar a conclusão de existência de maus antecedentes e de personalidade voltada à prática delitiva, quando a documentação colacionada aos autos é insuficiente para elidir as afirmações feitas pelas instâncias ordinárias de que o paciente possui anteriores envolvimentos com a prática de roubos e formação de quadrilha, indicativos de que sua incursão no ilícito não é esporádico. CONDENAÇÕES. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. REQUISITOS DO CP, art. 71. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.... (Continua)