Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Estadual. Complementação de aposentadoria. Leis estaduais n.S 4.819/58 e 200/74. Interrupção do vínculo.
1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte resguarda o direito à complementação integral de proventos, conforme previsto na revogada Lei Estadual 4.819/58, aos beneficiários e empregados admitidos até a entrada em vigor da Lei Estadual 200/74. ... ()
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