Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Interposição de recurso via fax (fac-Símile). Envio incompleto. Lei 9.800/99, art. 4º. Originais dissonantes. Responsabilidade da parte. Recurso não conhecido.

I - Esta Corte possui entendimento no sentido de ser inviável o conhecimento de recurso interposto via fax, de forma incompleta, que se mostre dissonante dos originais.... (Continua)