Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Processo administrativo fiscal. Pedido de ressarcimento. Omissão da autoridade. Resistência. Correção monetária. Taxa selic. Incidência. Recurso repetitivo. Agravo improvido.

1 - «É devida a correção monetária de créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.035.847/RS, examinado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJ 3/5/2010).... (Continua)