Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Caesb. Cobrança de tarifa de água e esgoto. Proprietária terracap. Contrato de cessão de uso de imóvel. Responsabilidade solidária. Acórdão fundado em Decreto distrital. Súmula 280/STF. Art. 265 do cc não prequestionado.
1 - Controvérsia acerca da legitimidade passiva ad causam para cobrar débitos relativos a fornecimento de água potável e coleta de esgoto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote