Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Julgamento no tribunal a quo. Órgão julgador composto majoritariamente por juízes de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada.

I - Segundo entendimento consolidado nas Cortes Superiores, não há afronta ao princípio do juiz natural na apreciação de recursos por órgão julgador composto, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados para atuar no Tribunal. Precedentes.... (Continua)