Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Questões de prova objetiva. Revisão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao STJ de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)