Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Benefício concedido após a edição da Lei 8.213/1991. Observância dos arts. 31 e 41 da lbps. Declaração de inconstitucionalidade. Descabimento. Precedentes.
1 - Aplicáveis os índices estabelecidos na Lei 8.213/1991 para fins de cálculo dos benefícios previdenciários concedidos após sua edição, porquanto tais indicadores se prestam à recomposição de seu valor real.... ()
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