Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1964.8724

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução. Alimentos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 283/STF. Lei 5478/68, art. 5º, § 5º. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

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