Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Concurso público. Sociedade de economia mista. Competência. Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária em que se alega a prática de ato ilício decorrente de violação aos princípios da Administração Pública, representada pela suposta contratação de servidores terceirizados, por sociedade de economia mista, para o desempenho das mesmas atribuições de empregos públicos para os quais existem candidatos aprovados em concurso aguardando admissão.... (Continua)