Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Prequestionamento. Ausência. Matéria estranha ao acórdão embargado. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, por analogia. Questão de ordem pública. Decisão desfavorável. Preclusão pro judicato. Inexistência.
I - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada - Súmula 282-STF.... ()
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