Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4o. IV do CPb). Não configuração do princípio da insignificância. Valor elevado dos bens subtraídos (R$ 240,00). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)