Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1976.9995

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ilegitimidade passiva da brasil telecom s/a. Inovação recursal. Agravo improvido.

1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.... ()

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