Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1978.8390

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processo civil e tributário. Inovação recursal. Inocorrência. Erro material. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito. Ocorrência. Expedição de certidão de regularidade fiscal. Agravo improvido.

1 - São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material efetivamente existente relativo à inexistência de inovação recursal.... ()

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