Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Ausência de desapossamento. Matéria constitucional. Reexame de matéria fáctico-Probatória. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo improvido.
1 - A violação de dispositivo de natureza constitucional refoge ao âmbito de cabimento do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote