Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato. Renegociação. Comissão de permanência. Legalidade. Taxa. Efetivo pagamento. Prequestionamento. Ausência. Via inadequada. Súmulas 282 e 356-Stf. Agravo improvido.
I - A questão federal não enfrentada pelo Tribunal estadual recebe o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatida no âmbito do recurso especial.... ()
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