Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Intervalo entre as condutas superior a quatro meses. CP, art. 71, caput. Impossibilidade de unificação de penas.

1 - A caracterização da continuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos (tempo, lugar, maneira de execução e outros parâmetros semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... (Continua)