Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Atraso na citação por demora do judiciário. Súmula 106/STJ. Impossibilidade de reexame. Entendimento firmado no julgamento o rep 1.102.431-Rj, submetido ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - Acórdão recorrido que aplicou o entendimento da Súmula 106/STJ, e ao constatar que a demora na citação não decorre dos mecanismos da justiça; o fez apoiado nas provas constantes dos autos. Nesse diapasão, para rever as razões de decidir do Tribunal de origem seria necessário o reexame de provas, o que é obstado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ... (Continua)