Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sus. Direito à produção de prova pericial. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais supostamente contrariados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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