Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Determinação judicial. Fixação de multa contra a Fazenda Pública. CPC, art. 461, § 4º.
1 - Admissível a imposição da multa prevista no § 4º, do CPC, art. 461 em desfavor da Fazenda Pública.... ()
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