Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não-Ocorrência.

1 - O intento dos presentes embargos de declaração é reformar o julgado em tela quanto à conclusão de ser admissível a recusa, por parte do exequente, da nomeação à penhora de precatório, desde que justificada por qualquer das causas previstas no CPC, art. 656 - em razão do desrespeito à ordem legal -, tema já exaustivamente enfrentado no aresto impugnado, inexistindo qualquer omissão.... (Continua)