Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 8.072/90. Sentença proferida no ano de 2007. Aplicação da pena mais severa. Violação ao princípio da irretroatividade da Lei mais grave.

1 - De acordo com o CF/88, art. 5º, XL, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.... (Continua)