Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Previdenciário. Súmula 343/STF. Possibilidade de novo julgamento. Cumulação de aposentadoria com auxílio-Acidente concedido após a vigência da Lei 9.528/97. Impossibilidade. Pedido improcedente.

1 - Embora o INSS tenha invocado a Súmula 343/STF, não logrou demonstrar em que residiria a controvérsia sobre a matéria analisada, restringindo-se a citar decisões do próprio STJ. Inexistindo notícia de que a divergência tenha se dado também no âmbito de outras cortes, há de ser afastada a aplicação da referida súmula.... (Continua)