Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Compensação de tributos. Recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de apreciação. Inexistência de prequestionamento.Ausência de efetivo debate sobre os artigos suscitados.Agravo regimental a que se nega provimento.
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