Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Taifeiros da aeronáutica. Promoção à graduação de suboficial. Lei 3.953/61. Art. 544 e 545 do CPC. Decisão que determina a subida do recurso especial. Irrecorribilidade.

1 - A decisão que admite o Recurso Especial ao nuto do Relator é irrecorrível, à luz do disposto no art. 258, § 2º do RISTJ. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 671.788/MG, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 07.11.2005; AgRg no AgRg no Ag 548.957/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 24.10.2005.... (Continua)