Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na desistência. Ação anulatória. Programa de parcelamento fiscal. Renúncia. Verba honorária. Parcial provimento.

1 - «O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Agravo regimental não provido. « (AgRgEDclEDclREEDclAgRgREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, in DJe 8/3/2010).... (Continua)