Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios. Omissão verificada. Sanação. (processual civil e tributário. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Preclusão. Não-Ocorrência. Violação do CPC, art. 535 não configurada. )

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)