Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Embargos infringentes. Lei 6.830/80, art. 34. 50 ortns. Verificação do valor de alçada. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Agravo parcialmente provido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.... (Continua)