Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Reajuste. 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0/pe. Efeito vinculante. Impossibilidade. Superação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A alegação da embargante quanto à aplicação, na espécie, dos efeitos vinculantes oriundos da decisão na ADI 1797, encontra óbice intransponível na evolução da própria jurisprudência proferida do STF.... (Continua)