Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Execução. Término do cumprimento da pena. Inocorrência. Descumprimento das condições impostas. Sustação cautelar do regime aberto. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se não foi demonstrado qualquer ilegalidade ou vício na decisão que, antes do término do prazo de cumprimento da pena, sustou cautelarmente sua execução no regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão em razão do descumprimento das condições impostas.... (Continua)