Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente.... (Continua)