Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Agravo de instrumento. Falta de assinatura. Recurso inexistente.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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