Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Alegada ofensa ao art. 535 e 458, ambos do CPC. Inocorrência. Violação ao art. 515. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e legalidade da tarifa mínima. Ausência de prequestionamento. Legalidade da suspensão do fornecimento. Impertinência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)