Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Tarifa de água. Regime de economias múltiplas. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido.... ()
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