Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental.Recurso especial. Administrativo. Processual civil.Matéria de ordem pública. Necessário constar nas razões do especial. 1- Inexistência da omissão apontada. 2- Esta corte já assentou entendimento de que mesmo se tratando de matéria de ordem pública, esta tem que ter sido suscitada nas razões do recurso especial, para que seja possível a sua análise. 3- Embargos rejeitados.