Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço comum. Conversão de tempo no exercício do magistério em especial. Matéria constitucional. Emenda constitucional 18/81. Súmula 126/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O aresto recorrido considerou que a atividade de magistério, «prevista como penosa pelo Decreto 53.831/64, só se admite a conversão do período laborado para tempo de serviço comum até a data da vigência da Emenda Constitucional 18/81, a qual criou forma especial de aposentadoria aos professores". Além disso, considerou que, após a edição da Emenda, apenas os professores que se mantiveram na atividade docente durante todo o período constitucionalmente exigido fazem jus à aposentadoria com tempo de serviço reduzido.... (Continua)