Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Remição. Possibilidade a condenado no regime aberto. Previsão legal em sentido contrário. Apelo provido.

Segundo orientação desta Corte, bem assim do Supremo Tribunal Federal, a LEP, art. 126 veda a remição pelo trabalho daquele que cumpre sua pena no regime aberto, sendo tal benefício previsto apenas para os apenados nos regimes fechado ou semi-aberto.... (Continua)