Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Rede ferroviária federal s/a. Pensão por morte e aposentadoria. Paridade com os vencimentos da ativa. Precedentes. Compensação. Inovação. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É firme, no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, o entendimento de que a Lei 8.186/91, art. 5º estendeu às viúvas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da citada lei que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa.... (Continua)