Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição. Questão não-Analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal interposta há 4 meses. Razoabilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação para breve julgamento do apelo.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal de origem - acerca da idoneidade do fundamento para a condenação do paciente -, não pode o STJ analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ.... (Continua)